RHC 149359 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido pela Corte por haver duplicidade de pedidos, devendo prosseguir para exame de mérito apenas a primeira impetração (HC 663.622/SP), com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ; assim, não se apreciaram as questões de mérito suscitadas sobre o recebimento da queixa-crime.

Parties: Paciente/impetrante: ISABELA RIBEIRO DE FREITAS; Querelante: CRISTIANO BELDERRAIN CALEGARI; Querelante: GUILHERME AZEVEDO DANTAS XAVIER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Duplicidade De Impetração)
Outcome: Não conheço do presente recurso
Legal Topics: Calúnia, Difamação, Recebimento Da Queixa Crime, Decadência Da Ação Penal, Ilegitimidade De Parte, Inépcia Da Inicial, Audiência De Conciliação (art. 520 Cpp), Exceção Da Verdade, Trancamento De Ação Penal

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Parties

ISABELA RIBEIRO DE FREITAS

Paciente/impetrante

CRISTIANO BELDERRAIN CALEGARI

Querelante

GUILHERME AZEVEDO DANTAS XAVIER

Querelante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Duplicidade De Impetração)

Legal Issues

1 ausência de fundamentação do recebimento da queixa-crime
2 descumprimento do rito do art. 520 do CPP (audiência de conciliação)
3 ilegitimidade de parte dos querelantes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente recurso

Orders

Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do presente recurso.
Intimem-se.