AREsp 2885573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ), haveria necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não cabe habeas corpus de ofício para suprir falhas procedimentais do recurso próprio.

Parties
Agravante: SINVAL JOSÉ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Bis in Idem/dupla Condenação
Penal Processo Penal Calúnia Difamação Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SINVAL JOSÉ ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para enfrentar decisão que invocou Súmula 83/STJ
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ), haveria necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não cabe habeas corpus de ofício para suprir falhas procedimentais do recurso próprio.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.