REsp 2168824 - DECISAO

REsp 2168824 - DECISAO

O recurso especial adesivo do assistente de acusação não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que o Ministério Público Federal já havia interposto recurso especial contendo integralmente a mesma pretensão e fundamentos; a legitimidade do assistente é supletiva e pressupõe omissão ou insuficiência ministerial para justificar atuação própria.

Parties
Assistente De Acusação: Raimundo Alves de Campos Júnior; Acusação/recorrente: Ministério Público Federal; Réu/condenado: Sinval José Alves; Corréu/condenado: Carlos Humberto Cavalcante de Lima Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Admissibilidade Não Conhecimento Por Ausência De Interesse Recursal Do Assistente De Acusação
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Calúnia, Legitimidade Do Assistente De Acusação, Interesse Recursal, Concurso Formal (art. 70 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Calúnia Legitimidade Do Assistente De Acusação Interesse Recursal Concurso Formal (art. 70 Do Código Penal)

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Parties

Raimundo Alves de Campos Júnior

Assistente De Acusação

Ministério Público Federal

Acusação/recorrente

Sinval José Alves

Réu/condenado

Carlos Humberto Cavalcante de Lima Júnior

Corréu/condenado

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Admissibilidade Não Conhecimento Por Ausência De Interesse Recursal Do Assistente De Acusação

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal do assistente de acusação para interpor recurso especial em adesão quando o Ministério Público atuou plenamente
  2. 2 Aplicação do art. 70 do Código Penal (concurso formal próprio vs. impróprio)

Ratio Decidendi

O recurso especial adesivo do assistente de acusação não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que o Ministério Público Federal já havia interposto recurso especial contendo integralmente a mesma pretensão e fundamentos; a legitimidade do assistente é supletiva e pressupõe omissão ou insuficiência ministerial para justificar atuação própria.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto pelo assistente de acusação Raimundo Alves de Campos Júnior.
  • Publique-se.