AREsp 3067930 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma direta e analítica, a causa específica de inadmissão do recurso especial (a intempestividade) e porque embargos de declaração intempestivos ou considerados protelatórios não interrompem o prazo recursal.

Parties
Agravante: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Calúnia, Intempestividade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 619 Do CPP
Penal Calúnia Intempestividade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 619 Do CPP

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Parties

FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos ou considerados protelatórios interrompem o prazo recursal
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de invocar a violação do art. 619 do CPP no recurso especial quando persiste omissão no julgado de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma direta e analítica, a causa específica de inadmissão do recurso especial (a intempestividade) e porque embargos de declaração intempestivos ou considerados protelatórios não interrompem o prazo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que deixou de conhecer do recurso especial