AREsp 3095482 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência de justa causa para os crimes de calúnia e difamação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: FABIO LUIZ MORAES; Querelada: DANIELI GALVANI; Querelado: THIAGO COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Calúnia, Difamação, Queixa Crime, Justa Causa, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
FABIO LUIZ MORAES
Agravante
DANIELI GALVANI
Querelada
THIAGO COSTA
Querelado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 Existência de justa causa (indícios suficientes de autoria e materialidade) para os crimes de calúnia e difamação
- 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando demanda reexame do conjunto fático-probatório
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência de justa causa para os crimes de calúnia e difamação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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