HC 974691 - ACORDAO

HC 974691 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram que a agravante extrapolou a crítica legítima ao proferir ofensas reiteradas e despidas de lastro probatório com intuito doloso de atingir a honra da vítima; o PAD posterior não comprovou identidade total dos fatos a autorizar absolvição; a dosimetria e a valoração das circunstâncias judiciais foram suficientemente fundamentadas; e a confissão da agravante foi reconhecida para fins de atenuante, inexistindo argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Calúnia, Difamação, Injúria, Atipicidade, Pena Base, Atenuante Da Confissão, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Circunstâncias Judiciais (art. 59, Cp)
Crimes Contra a Honra Liberdade De Expressão Direito Penal Dosimetria Penal Calúnia Difamação Injúria Atipicidade +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta da agravante é materialmente atípica pela ausência de elemento objetivo do tipo
  2. 2 Limites da liberdade de expressão perante a proteção da honra e imagem
  3. 3 Efeito de decisão administrativa (PAD) posterior sobre a tipicidade penal das imputações

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram que a agravante extrapolou a crítica legítima ao proferir ofensas reiteradas e despidas de lastro probatório com intuito doloso de atingir a honra da vítima; o PAD posterior não comprovou identidade total dos fatos a autorizar absolvição; a dosimetria e a valoração das circunstâncias judiciais foram suficientemente fundamentadas; e a confissão da agravante foi reconhecida para fins de atenuante, inexistindo argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem do habeas corpus para reduzir a pena-base, aplicar a atenuante da confissão e tornar a reprimenda definitiva em 5 anos de detenção e 54 dias-multa