RHC 237715 - DECISAO

RHC 237715 - DECISAO

A extinção da punibilidade foi declarada porque a regularização da representação processual da pessoa jurídica querelante somente foi efetuada após o término do prazo decadencial de seis meses contado da data em que os fatos foram alegadamente conhecidos (notificação de 6/6/2024, com prazo decadencial até 6/12/2024), impossibilitando o saneamento do vício e impondo, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal combinado com o art. 38 do Código de Processo Penal, a extinção da punibilidade e o provimento do habeas corpus para trancar a ação penal.

Parties
Recorrente: DIEGO FERREIRA DE SOUZA PICOLO; Querelante: Calcário Noroeste Ltda.; Representante Do Querelante: Eduardo Lima Andrade Ferreira; Pessoa Jurídica Imputada: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para declarar extinta a punibilidade dos fatos imputados a DIEGO FERREIRA DE SOUZA PICOLO e à pessoa jurídica NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. pela decadência do direito de queixa, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, combinado com o art. 38 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Calúnia, Decadência Do Direito De Queixa, Representação Processual De Pessoa Jurídica, Ação Penal Privada, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Atipicidade, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Calúnia Decadência Do Direito De Queixa Representação Processual De Pessoa Jurídica Ação Penal Privada Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO FERREIRA DE SOUZA PICOLO

Recorrente

Calcário Noroeste Ltda.

Querelante

Eduardo Lima Andrade Ferreira

Representante Do Querelante

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Pessoa Jurídica Imputada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de queixa em ação penal privada
  2. 2 Vício de representação da pessoa jurídica querelante
  3. 3 Ilegitimidade ativa do representante da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

A extinção da punibilidade foi declarada porque a regularização da representação processual da pessoa jurídica querelante somente foi efetuada após o término do prazo decadencial de seis meses contado da data em que os fatos foram alegadamente conhecidos (notificação de 6/6/2024, com prazo decadencial até 6/12/2024), impossibilitando o saneamento do vício e impondo, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal combinado com o art. 38 do Código de Processo Penal, a extinção da punibilidade e o provimento do habeas corpus para trancar a ação penal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para declarar extinta a punibilidade dos fatos imputados a DIEGO FERREIRA DE SOUZA PICOLO e à pessoa jurídica NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. pela decadência do direito de queixa, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, combinado com o art. 38 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Declarada extinta a punibilidade dos fatos imputados a DIEGO FERREIRA DE SOUZA PICOLO e à NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. por decadência do direito de queixa, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, combinado com o art. 38 do Código de Processo Penal
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