AREsp 3182856 - DECISAO

AREsp 3182856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (especificidade do fato imputado e presença do dolo), providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RANDER PEREIRA AVELAR; Querelada: querelada; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Calúnia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Justa Causa, Art. 41 CPP, Art. 395, III CPP, Animus Caluniandi, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Honra Calúnia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Justa Causa Art. 41 CPP +3 more

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Parties

RANDER PEREIRA AVELAR

Agravante

querelada

Querelada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 41 e 395, III, do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização do crime de calúnia a partir de mensagens em aplicativo (Slack)
  3. 3 Existência de imputação de fato específico e dolo específico (animus caluniandi)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (especificidade do fato imputado e presença do dolo), providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.