HC 680533 - DECISAO

HC 680533 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração equivalia a substituição de recurso próprio e a matéria ventilada (ausência de dolo específico, necessidade de ANPP, e escolha da pena substitutiva) demandaria revolvimento do acervo fático-probatório ou apreciação de questões prejudicadas pelo recebimento da denúncia; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de animus caluniandi com base em prova oral e circunstâncias dos autos, e a aplicação do ANPP mostrou-se inaplicável após o recebimento da denúncia, enquanto a substituição da pena pela prestação pecuniária configurou exercício de discricionariedade em consonância com a jurisprudência (Súmula 171/STJ).

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: MÁRCIO AURÉLIO DE LIZ; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Calúnia (art. 138 Cp), Animus Caluniandi, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Súmula 171/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Calúnia (art. 138 Cp) Animus Caluniandi Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Substituição Da Pena (art. 44 Cp) Súmula 171/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

MÁRCIO AURÉLIO DE LIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico (animus caluniandi) para o crime de calúnia
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP (Acordo de Não Persecução Penal) após o recebimento da denúncia
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o tipo prevê multa cumulada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração equivalia a substituição de recurso próprio e a matéria ventilada (ausência de dolo específico, necessidade de ANPP, e escolha da pena substitutiva) demandaria revolvimento do acervo fático-probatório ou apreciação de questões prejudicadas pelo recebimento da denúncia; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de animus caluniandi com base em prova oral e circunstâncias dos autos, e a aplicação do ANPP mostrou-se inaplicável após o recebimento da denúncia, enquanto a substituição da pena pela prestação pecuniária configurou exercício de discricionariedade em consonância com a jurisprudência (Súmula 171/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.