AREsp 2644633 - DECISAO

AREsp 2644633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base no exame do acervo probatório realizado pelo Tribunal de origem — que concluiu pela ausência de dolo específico do réu ao acreditar na veracidade das informações — e diante do óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ ao reexame de provas, decidiu-se não conhecer do recurso especial, mantendo-se a absolvição proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/querelante: CARLOS ALBERTO BERNARDI JUNIOR; Recorrido/querelado: Paulo César
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Calúnia (art. 138 Cp), Dolo Específico, Prova E Reexame De Fatos, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Calúnia (art. 138 Cp) Dolo Específico Prova E Reexame De Fatos Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CARLOS ALBERTO BERNARDI JUNIOR

Agravante/querelante

Paulo César

Recorrido/querelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de lastro probatório suficiente para condenação por calúnia (art. 138 CP)
  2. 2 Presença ou ausência de dolo específico para o crime de calúnia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base no exame do acervo probatório realizado pelo Tribunal de origem — que concluiu pela ausência de dolo específico do réu ao acreditar na veracidade das informações — e diante do óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ ao reexame de provas, decidiu-se não conhecer do recurso especial, mantendo-se a absolvição proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.