AREsp 2584600 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada e porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE HENRIQUE DE CINQUE; Querelante: MARCOS ANTONIO GALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido; recurso especial não admitido.
Legal Topics
Calúnia (art. 138 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Calúnia (art. 138 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE DE CINQUE

Agravante

MARCOS ANTONIO GALLI

Querelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas na via especial)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ (necessidade de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada e porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido; recurso especial não admitido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Não admito o recurso especial nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.