AREsp 3018679 - DECISAO

AREsp 3018679 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera citação de enunciados ou alegações genéricas.

Parties
Agravante: MARCELLO DUARTE MUSARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Calúnia (art. 138 Cp), Queixa Crime Rejeitada, Imunidade Profissional Do Advogado, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 CPC E Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Calúnia (art. 138 Cp) Queixa Crime Rejeitada Imunidade Profissional Do Advogado Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARCELLO DUARTE MUSARRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Rejeição da queixa-crime por imputação genérica de crime (calúnia) e falta de justa causa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera citação de enunciados ou alegações genéricas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se