AREsp 3083620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito, o STJ manteve que a imputação de forjar provas proferida em juízo pode configurar calúnia quando demonstrado o animus caluniandi por elementos concretos da instrução (confissão do acusado quanto ao teor ofensivo, desafeição pessoal e intensidade das imputações); a imunidade do art. 142, I, CP não alcança a calúnia; admitir excludente amplo de tipicidade invadiria a reserva legal; a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Osni José Schroeder; Apelante Na Origem/recorrente No Recurso Especial: Ministério Público; Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada (inadmissão Do Recurso Especial): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 2ª Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Calúnia (art. 138 Cp), Injúria (art. 142 Cp), Imunidade Judiciária (art. 142, I, Cp), Causas De Aumento (art. 141, II E III, Ampla Defesa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Calúnia (art. 138 Cp) Injúria (art. 142 Cp) Imunidade Judiciária (art. 142, I, Cp) Causas De Aumento (art. 141, II E Iii, Cp) Ampla Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Osni José Schroeder

Agravante/recorrente

Ministério Público

Apelante Na Origem/recorrente No Recurso Especial

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 2ª Vice-Presidência

Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada (inadmissão Do Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a afirmação do réu em juízo de que a acusação forjou provas configura o crime de calúnia (art. 138 CP) ou se está abrangida por excludente de tipicidade decorrente do exercício da ampla defesa
  2. 2 Se a imunidade prevista no art. 142, I, do CP alcança o crime de calúnia
  3. 3 Se há animus caluniandi e se sua verificação implica reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito, o STJ manteve que a imputação de forjar provas proferida em juízo pode configurar calúnia quando demonstrado o animus caluniandi por elementos concretos da instrução (confissão do acusado quanto ao teor ofensivo, desafeição pessoal e intensidade das imputações); a imunidade do art. 142, I, CP não alcança a calúnia; admitir excludente amplo de tipicidade invadiria a reserva legal; a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.