AREsp 1804609 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, diante do efeito devolutivo da apelação, o Tribunal de Justiça pôde reavaliar as circunstâncias judiciais e, embora tenha afastado duas valorações negativas, manteve a pena-base em razão da proporcionalidade: a única circunstância judicial negativa remanescente justificava o incremento de 2 meses e 15 dias dentro do intervalo de 18 meses entre as penas mínima e máxima (6 meses a 2 anos), sem configurar reformatio in pejus.

Parties
Agravante: ADEMIR ARROABA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Calúnia (art. 138, Cp), Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação
Penal Processo Penal Calúnia (art. 138, Cp) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59, Cp) Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação

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Parties

ADEMIR ARROABA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do CP pela manutenção da pena-base após afastamento de circunstâncias judiciais
  2. 2 Possibilidade de manutenção da pena em recurso exclusivo da defesa sem reformatio in pejus
  3. 3 Proporcionalidade na exasperação da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, diante do efeito devolutivo da apelação, o Tribunal de Justiça pôde reavaliar as circunstâncias judiciais e, embora tenha afastado duas valorações negativas, manteve a pena-base em razão da proporcionalidade: a única circunstância judicial negativa remanescente justificava o incremento de 2 meses e 15 dias dentro do intervalo de 18 meses entre as penas mínima e máxima (6 meses a 2 anos), sem configurar reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena aplicada pelo Tribunal de origem