REsp 1948592 - DECISAO

REsp 1948592 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque as instâncias ordinárias avaliaram adequadamente a ausência do animus caluniandi para a tipificação da calúnia; as afirmações do recorrido foram produzidas na condição de advogado da suposta vítima e se limitaram ao contexto do inquérito policial que apura o suposto delito, não ficando demonstrada a falsidade da imputação nem a intenção de imputar falsamente crime ao querelante; admitir o pedido exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Querelante: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA E SILVA; Querelado: JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Improvimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Calúnia (art. 138 Do Cp), Animus Caluniandi, Rejeição De Queixa Crime Por Ausência De Justa Causa, Imunidade Profissional Do Advogado (lei 8.906/94), Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Calúnia (art. 138 Do Cp) Animus Caluniandi Rejeição De Queixa Crime Por Ausência De Justa Causa Imunidade Profissional Do Advogado (lei 8.906/94) Súmula 7 Do STJ

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA E SILVA

Querelante

JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ

Querelado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Improvimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de negativa de prestação jurisdicional (arts. 619 CPP; 1022, II, parágrafo único, CPC; 489, §1º, VI, CPC)
  2. 2 Rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa (art. 395 do CPP)
  3. 3 Presença do animus caluniandi para configuração do crime de calúnia (art. 138 do CP)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque as instâncias ordinárias avaliaram adequadamente a ausência do animus caluniandi para a tipificação da calúnia; as afirmações do recorrido foram produzidas na condição de advogado da suposta vítima e se limitaram ao contexto do inquérito policial que apura o suposto delito, não ficando demonstrada a falsidade da imputação nem a intenção de imputar falsamente crime ao querelante; admitir o pedido exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.