AREsp 2408136 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa ao acordo de não persecução penal não foi prequestionada no tribunal de origem, configurando inovação recursal e atraindo os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, além de ser incabível o pedido de habeas corpus de ofício na via regimental para contornar a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Calúnia E Difamação, Acordo De Não Persecução Penal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Penal Processo Penal Calúnia E Difamação Acordo De Não Persecução Penal Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Impedimento de conhecimento de inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa ao acordo de não persecução penal não foi prequestionada no tribunal de origem, configurando inovação recursal e atraindo os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, além de ser incabível o pedido de habeas corpus de ofício na via regimental para contornar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.