HC 793502 - DECISAO

HC 793502 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental porque se trata de mera reiteração das mesmas razões já apresentadas e enfrentadas pelo acórdão agravado, configurando tentativa de reapreciação de matéria já julgada.

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Parties
Agravante: AGAMENON BASTOS PEREIRA; Parte (ofereceu Contrarrazões): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática E Agravo Regimental (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Calúnia E Difamação, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Ausência De Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356, STF, Interposição Contra Acórdão De Turma, Reiteração De Razões, Não Conhecimento
Penal Processo Penal Calúnia E Difamação Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Ausência De Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356, STF Interposição Contra Acórdão De Turma +2 more

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Parties

AGAMENON BASTOS PEREIRA

Agravante

Ministério Público

Parte (ofereceu Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática E Agravo Regimental (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de razões já apresentadas e sujeitas a reexame
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 28-A do CPP
  3. 3 Admissibilidade de agravo regimental contra acórdão de turma

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque se trata de mera reiteração das mesmas razões já apresentadas e enfrentadas pelo acórdão agravado, configurando tentativa de reapreciação de matéria já julgada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.