AREsp 2408136 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356, STF. A defesa busca o reconhecimento da possibilidade de incidência do acordo de não persecução penal. Entretanto, não há como analisar o pleito, pois a tese não foi objeto de debate no Tribunal de origem, tratando-se de inovação recursal nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência dos óbices d as Súmulas n. 282 e 356, STF, devido à ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA, contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 282 e 356, STF. No recurso especial, interposto com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o recorrente alegou violação dos arts. 28, 28-A e §14 do Código de Processo Penal, pois entende que preenche os requisitos para a adoção do acordo de não persecução penal. Neste regimental, a Defesa sustenta que a falta de prequestionamento "não deve ser barreira para o deferimento do pedido", na medida em que "tal inobservância pelas instâncias originárias representam flagrante ilegalidade ensejadora da concessão de "habeas corpus" de ofício" (fl. 3.748). Pugna, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, a apresentação do recurso à Turma julgadora. Na petição n. 00291038/2024 de fls. 1.875-1.876 aponta interesse em realizar sustentação oral. Para manter a decisão, trago o feito a julgamento do Colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356, STF. A defesa busca o reconhecimento da possibilidade de incidência do acordo de não persecução penal. Entretanto, não há como analisar o pleito, pois a tese não foi objeto de debate no Tribunal de origem, tratando-se de inovação recursal nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência dos óbices d as Súmulas n. 282 e 356, STF, devido à ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido. VOTO Em que pesem os argumentos do agravante, a decisão impugnada deve ser mantida. A Defesa busca o reconhecimento da possibilidade de incidência do acordo de não persecução penal ao caso, com a conversão do julgamento em diligência a fim de que os autos sejam remetidos ao Ministério Público Federal para manifestação. Entretanto, não há como analisar esse pleito, pois essa tese não foi objeto de debate no Tribunal de origem, tratando-se de verdadeira inovação recursal nas razões do recurso especial, acarretando a incidência dos óbices contidos nas Súmulas n.s 282 e 356, STF, devido à ausência de prequestionamento. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DOS ARTS. 337-A, III DO CÓDIGO PENAL - CP E 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. NÃO CABIMENTO. CRIMES AUTÔNOMOS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. ALTERAÇÃO DEMANDA ANÁLISE DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO DA PENA AMPARADA EM ELEMENTO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada violação ao art. 28-A do Código de Processo Penal - CPP não foi debatida no acórdão recorrido, não merecendo ser conhecida no apelo raro. Incidência da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. .. 5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 2.047.314/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 6/3/2024). Reitere-se, porque relevante, que a leitura do acórdão recorrido (fls. 3.610-3.649) revelou que a Corte local tratou da materialidade dos crimes, da autoria e do dolo, concluindo pela manutenção das condenações, bem como da dosimetria das penas para adequá-la, nada decidindo, contudo, acerca da possibilidade de realização do acordo de não persecução penal, até porque, conforme se constata das razões da apelação (fls. 3.571-3.575), os pedidos formulados foram no sentido da absolvição e da conversão de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fl. 3.575). Por derradeiro, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "Descabe postular HC de ofício, em sede de regimental, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. O deferimento ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, inexistente na hipótese" (AgRg nos EAREsp n. 263.820/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 30/10/2018). Em reforço: EDcl no AgRg no AREsp n. 2.253.238/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 26/5/2023. Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.