REsp 2188304 - ACORDAO

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Por maioria/unanimidade, negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, quando a execução fiscal é extinta por cancelamento administrativo da CDA após a apresentação de defesa pelo executado, é possível a fixação de honorários advocatícios pelo juízo de equidade; a agravante não desconstituíu os fundamentos adotados pela decisão recorrida que determinou o retorno dos autos à origem para arbitramento da verba sucumbencial por equidade.

Parties
Agravante/executada: D.T.K. Dress To Kill Comércio de Roupas Ltda.; Agravado/exequente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que determinou o retorno dos autos à origem para fixação da verba sucumbencial por juízo de equidade.
Legal Topics
Cancelamento Administrativo Da CDA, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Juízo De Equidade, Tema Repetitivo 1.076/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Cancelamento Administrativo Da CDA Honorários Advocatícios Sucumbenciais Juízo De Equidade Tema Repetitivo 1.076/stj

Case Brief

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Parties

D.T.K. Dress To Kill Comércio de Roupas Ltda.

Agravante/executada

Estado do Rio de Janeiro

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade quando a execução fiscal é extinta pelo cancelamento administrativo da CDA após apresentação de defesa
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.076/STJ à hipótese de cancelamento administrativo da CDA

Ratio Decidendi

Por maioria/unanimidade, negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, quando a execução fiscal é extinta por cancelamento administrativo da CDA após a apresentação de defesa pelo executado, é possível a fixação de honorários advocatícios pelo juízo de equidade; a agravante não desconstituíu os fundamentos adotados pela decisão recorrida que determinou o retorno dos autos à origem para arbitramento da verba sucumbencial por equidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que determinou o retorno dos autos à origem para fixação da verba sucumbencial por juízo de equidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para que seja fixada a verba sucumbencial com base na equidade.