AREsp 2807369 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento das matérias indicadas no tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à fixação equitativa de honorários na hipótese de cancelamento administrativo da CDA (Súmula 83/STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Sobre Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Cancelamento Da Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Prequestionamento, Tema 1.076/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Cancelamento Da Certidão De Dívida Ativa Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Prequestionamento Tema 1.076/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Sobre Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante de alegação sobre espontaneidade do cancelamento da CDA
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos (art. 927, III e art. 493 do CPC) e uso do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Fixação de honorários por juízo de equidade em execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento das matérias indicadas no tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à fixação equitativa de honorários na hipótese de cancelamento administrativo da CDA (Súmula 83/STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial