AREsp 2807369 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS. EQUIDADE. NÃO AP LICAÇÃO DO TEMA N. 1.076/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. SÚMULA N. 211/STJ. SÚMULA N. 282/STF. SÚMULA N. 356/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Trata-se de ação de execução fiscal extinta em razão da informação de cancelamento da Certidão de Dívida Ativa pela Fazenda. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença recorrida para fixar o valor dos honorários de forma equitativa. Os embargos de declaração opostos contra o acórdão foram rejeitados. Interposto recurso especial, este foi inadmitido pelo Tribunal de origem. Por fim, a parte interpõe agravo interno contra a decisão deste Tribunal Superior que não conheceu do recurso especial. II - A avaliação das afirmações do agravante quanto à espontaneidade da Fazenda no cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) demanda necessariamente o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. (Súmula n. 211 do STJ). III - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte acerca da fixação dos honorários em execução fiscal devido ao cancelamento da CDA. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.255.978/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 1º/8/2022. I V - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 7/STJ, n. 211/STJ, bem como em razão da conformidade da decisão recorrida com o entendimento deste Tribunal Superior (Súmula n. 83/STJ). No agravo interno, alega a parte agravante: .. Todavia tal fundamentação está incorreta, uma vez que não se busca discutir fatos já incontroversos, mas sim a revaloração jurídica extraída a partir deles, ou seja, se trata de matéria exclusivamente de direito, não há a necessidade de análise de provas. A reforma do acórdão que fixou honorários por equidade, portanto, não demanda reexame de fatos incontroversos detalhados expressamente nos fundamentos da decisão, apenas de revaloração jurídicada conclusão extraída a partir deles. .. Assim, com os 3 critérios indicados pela jurisprudência do STJ, está claro que os artigos 927, III e 493 do CPC foram prequestionados por meio da omissão do tribunal, não podendo se valer a decisão de que a argumentação de "por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado", já que o debate dos argumentos omissos apresentados seria essencial para solução da controvérsia. .. A parte agravada deixou de se manifestar aos termos do agravo interno. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS. EQUIDADE. NÃO AP LICAÇÃO DO TEMA N. 1.076/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. SÚMULA N. 211/STJ. SÚMULA N. 282/STF. SÚMULA N. 356/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Trata-se de ação de execução fiscal extinta em razão da informação de cancelamento da Certidão de Dívida Ativa pela Fazenda. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença recorrida para fixar o valor dos honorários de forma equitativa. Os embargos de declaração opostos contra o acórdão foram rejeitados. Interposto recurso especial, este foi inadmitido pelo Tribunal de origem. Por fim, a parte interpõe agravo interno contra a decisão deste Tribunal Superior que não conheceu do recurso especial. II - A avaliação das afirmações do agravante quanto à espontaneidade da Fazenda no cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) demanda necessariamente o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. (Súmula n. 211 do STJ). III - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte acerca da fixação dos honorários em execução fiscal devido ao cancelamento da CDA. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.255.978/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 1º/8/2022. I V - Agravo interno improvido. VOTO O recurso não merece prosperar, pois as alegações da parte agravante são insuficientes para modificar a decisão recorrida. Não se conheceu do recurso especial diante da incidência dos Enunciados Sumulados n. 7, 211 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A análise realizada pelo Tribunal de origem considerou o conjunto fático-probatório reunido pelas partes para reformar parcialmente a sentença. A análise das alegações do agravante, quanto à liberalidade da Fazenda para realizar do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA), demanda necessariamente o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". A violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) não se comprova, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento quanto à fixação dos honorários, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. As demais alegações de violação (art. 927, III e 493, do CPC) somente poderiam ser conhecidas por esta Corte caso a matéria fosse objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. (Súmula n. 211 do STJ). O acórdão recorrido, ao reformar parcialmente a sentença, fundamentou-se da seguinte forma: .. É certo que a regra prevista no art. 85, §8º, do CPC tem aplicação residual, de modo que a apreciação equitativa dos honorários e o seu arbitramento em valor certo somente se admite nos limites bem definidos pela referida norma, ou seja, nas causas em que foi inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando muito baixo o valor da causa. Aliás, o Col. Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema nº 1.076, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. Ocorre que, recentemente, o Col. Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de realizar a distinção entre a situação dos autos e o precedente vinculante do Tema 1.076/STJ. .. Portanto, evidente que a decisão recorrida está em conformidade com entendimento mais recente adotado por esta Corte Superior com relação à fixação dos honorários nos casos de extinção da execução fiscal por cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A parte recorrente indicou que havia procedido à baixa administrativa da certidão de dívida ativa do débito cobrado nestes autos em cumprimento a decisão judicial. 2. No cancelamento administrativo de certidão de dívida ativa, a verba honorária deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.255.978/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. DISTINÇÃO. 1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei. 3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. Precedente: REsp 1.795.760/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019. 4. A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 1/8/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.