AREsp 2255978 - DECISAO

AREsp 2255978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial da agravante, determinando o retorno dos autos à instância de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios aos patronos da empresa, tendo em vista que o cancelamento administrativo da CDA não afasta a possibilidade de fixação de honorários pelo princípio da causalidade, devendo seu montante ser arbitrado pelo juízo de equidade.

Parties
Parte Agravante: GAFISA S/A; Parte Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal (embargos À Execução Fiscal) / Agravo Interno Em Recurso Especial (primeira Turma)
Outcome
Provido o recurso especial da parte agravante; retorno dos autos à instância originária para arbitramento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Cancelamento Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios, Art. 26 Da Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/1980), Princípio Da Causalidade, Juízo De Equidade, Tema Repetitivo 1.076/stj
Processo Civil Execução Fiscal Cancelamento Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Advocatícios Art. 26 Da Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/1980) Princípio Da Causalidade Juízo De Equidade Tema Repetitivo 1.076/stj

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Parties

GAFISA S/A

Parte Agravante

FAZENDA NACIONAL

Parte Agravada

Procedural Posture

Execução Fiscal (embargos À Execução Fiscal) / Agravo Interno Em Recurso Especial (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Extinção da execução fiscal em razão do cancelamento administrativo da CDA
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios mesmo com aplicação do art. 26 da LEF
  3. 3 Critério de arbitramento dos honorários pelo juízo de equidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial da agravante, determinando o retorno dos autos à instância de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios aos patronos da empresa, tendo em vista que o cancelamento administrativo da CDA não afasta a possibilidade de fixação de honorários pelo princípio da causalidade, devendo seu montante ser arbitrado pelo juízo de equidade.

Court Disposition

Provido o recurso especial da parte agravante; retorno dos autos à instância originária para arbitramento de honorários advocatícios.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância originária para que proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios aos patronos da empresa.
  • Publique-se. Intimem-se.