AREsp 1741584 - DECISAO

AREsp 1741584 - DECISAO

O relator não conhece do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, conforme o precedente EAResp 746.775/PR; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, caso haja prévia fixação.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente agravo
Legal Topics
Cancelamento De CPF, Uso Indevido De CPF Por Terceiros, Responsabilidade Civil Objetiva Da União, Dano Moral, Substituição De Número De CPF, Anulação De CNPJ Obtido Por Fraude, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 253 Ri/stj, Art. 932 Cpc/2015, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Direito Constitucional Cancelamento De CPF Uso Indevido De CPF Por Terceiros Responsabilidade Civil Objetiva Da União Dano Moral +8 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de cancelamento e substituição de CPF em caso de uso indevido por terceiros
  3. 3 Responsabilidade civil objetiva da União pela emissão de CNPJ com base em documentação fraudulenta

Ratio Decidendi

O relator não conhece do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, conforme o precedente EAResp 746.775/PR; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, caso haja prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo

Orders

  • Não conheço do presente agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...