REsp 2212855 - DECISAO

REsp 2212855 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial mas nego-lhe provimento porque as matérias suscitadas demandam interpretação de decreto regulamentar (normativo estranho à legislação federal), o que inviabiliza o conhecimento da pretensão nesta Corte Superior; além disso, não se comprovou omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo a tutela jurisdicional sido prestada de forma adequada.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Município de Serra de São Bento/RN; Ré: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação Ordinária) / Decisão Do Stj: Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cancelamento De Nota De Empenho, Contrato De Repasse, Restos a Pagar, Coisa Julgada, Decreto Regulamentar, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Financeiro Cancelamento De Nota De Empenho Contrato De Repasse Restos a Pagar Coisa Julgada Decreto Regulamentar Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

União

Recorrente

Município de Serra de São Bento/RN

Recorrida

Caixa Econômica Federal (CEF)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação Ordinária) / Decisão Do Stj: Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cancelamento de nota de empenho vinculada a restos a pagar por aplicação do art. 68, §2º, do Decreto nº 93.872/1986 (com redação dos Decretos nº 7.654/2011 e nº 9.428/2018)
  2. 2 Efeito da decisão judicial transitada em julgado que determinou formalização do contrato de repasse
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial mas nego-lhe provimento porque as matérias suscitadas demandam interpretação de decreto regulamentar (normativo estranho à legislação federal), o que inviabiliza o conhecimento da pretensão nesta Corte Superior; além disso, não se comprovou omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo a tutela jurisdicional sido prestada de forma adequada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.