AREsp 2682595 - ACORDAO

AREsp 2682595 - ACORDAO

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES VIEIRA; Agravante: CARINA CRISTINA VIEIRA DE FARIA; Agravante: QUELI CRISTINA VIEIRA CUIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Topics
Cancelamento De Apólice De Seguro, Notificação De Inadimplemento Por E Mail, Constituição Em Mora, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Do Consumidor Cancelamento De Apólice De Seguro Notificação De Inadimplemento Por E Mail Constituição Em Mora Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LOURDES VIEIRA

Agravante

CARINA CRISTINA VIEIRA DE FARIA

Agravante

QUELI CRISTINA VIEIRA CUIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É válida a notificação de inadimplemento enviada ao e-mail informado pelo segurado no momento da contratação, ainda que o e-mail estivesse inativo?
  2. 2 É legítimo o cancelamento automático da apólice com base em notificação enviada por e-mail?
  3. 3 Houve negativa de prestação jurisdicional por suposta inobservância da alegação de notificação por e-mail inativo?