AREsp 1803820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e a acolhida do recurso exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.; Estipulante: ABRACIM; Apelante: Consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cancelamento De Contrato Coletivo, Deficiência De Fundamentação, Danos Morais, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Incidência De Súmulas
CIVIL PLANO DE Saúde Cancelamento De Contrato Coletivo Deficiência De Fundamentação Danos Morais Reexame Do Acervo Fático Probatório Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

ABRACIM

Estipulante

Consumidora

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver questões fático-probatórias
  3. 3 Obrigação do recorrente de demonstrar, de forma direta, clara e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e a acolhida do recurso exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.