REsp 1942427 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque acolher a pretensão exigiria reexame do substrato fático-probatório quanto à ocorrência de notificação prévia do cancelamento do plano de saúde, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas dos autos, que a notificação foi enviada ao...

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Parties
Agravante: Alex Sousa da Mata; Agravante: Daniela Marques Florencio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cancelamento De Contrato Por Inadimplência, Notificação Prévia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Plano De Saúde Cancelamento De Contrato Por Inadimplência Notificação Prévia Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

Alex Sousa da Mata

Agravante

Daniela Marques Florencio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas para afastar conclusão do acórdão recorrido
  2. 2 Requisito de notificação prévia do usuário para rescisão unilateral do contrato de plano de saúde (art. 13, parágrafo único, II, Lei 9.656/1998)
  3. 3 Súmula 83/STJ aplicável quando acórdão recorrido está em consonância com entendimento desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque acolher a pretensão exigiria reexame do substrato fático-probatório quanto à ocorrência de notificação prévia do cancelamento do plano de saúde, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas dos autos, que a notificação foi enviada ao endereço constante no contrato, e o acórdão recorrido está em consonância com entendimento desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno improvido