AREsp 2799882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais invocados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a alteração do entendimento quanto à responsabilidade pelo cancelamento do diploma exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada em razão da inadmissão do especial pela alínea 'a' do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cancelamento De Diploma, Responsabilidade Civil, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Cancelamento De Diploma Responsabilidade Civil Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição pelo cancelamento irregular do diploma
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Suficiência normativa dos dispositivos invocados (arts. 9º, IX, 16, II e 80, §1º, da Lei n. 9.394/1996) para impugnar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais invocados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a alteração do entendimento quanto à responsabilidade pelo cancelamento do diploma exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada em razão da inadmissão do especial pela alínea 'a' do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.