AREsp 3026526 - ACORDAO

AREsp 3026526 - ACORDAO

Parties
Recorrente: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu; Recorrida: Autora; Ré: FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO PAULO - FAMOSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Cancelamento De Diploma, Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Contraditório E Ampla Defesa, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Autotutela Administrativa
Processual Civil Administrativo Ensino Superior Cancelamento De Diploma Dano Moral Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Recorrente

Autora

Recorrida

FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO PAULO - FAMOSP

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial (art. 105, III, 'a' e 'c' CF)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Legalidade do cancelamento do registro de diploma e cumprimento do Protocolo de Compromisso/MEC