AREsp 2957216 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende ser desnecessária a intimação pessoal da parte para o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais, atraindo assim o óbice da Súmula n. 83/STJ.

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Parties
Agravante: FRONTINO ESIO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cancelamento De Distribuição, Custas Iniciais, Intimação Pessoal, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Cancelamento De Distribuição Custas Iniciais Intimação Pessoal Súmula 83/stj

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Parties

FRONTINO ESIO SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais depende de intimação pessoal da parte
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ quando a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende ser desnecessária a intimação pessoal da parte para o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais, atraindo assim o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, por ser providência incabível na espécie.