REsp 2057181 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, na realidade, à rediscussão do mérito da decisão já apreciada pela Terceira Seção, matéria inadequada para a via dos embargos declaratórios, e porque eventual revisão do enunciado sumular não pode confrontar o entendimento vinculante do STF no Tema 158.

Parties
Embargante: Defensoria Pública do Estado de Sergipe; Embargante: Defensoria Pública do Estado do Tocantins; Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Nos Autos Dos Recursos Especiais / Decididos Pela Terceira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cancelamento De Enunciado De Súmula, Revisão De Jurisprudência, Vinculação Ao Tema 158 Do STF, Cabimento De Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Cancelamento De Enunciado De Súmula Revisão De Jurisprudência Vinculação Ao Tema 158 Do STF Cabimento De Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Embargante

Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Embargante

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Nos Autos Dos Recursos Especiais / Decididos Pela Terceira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração são meio adequado para rediscutir o mérito de decisão que rejeitou cancelamento da Súmula 231
  2. 2 Se o STJ pode rever sua jurisprudência diante de entendimento vinculante do STF (Tema 158)
  3. 3 Se há norma penal permitindo redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuantes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, na realidade, à rediscussão do mérito da decisão já apreciada pela Terceira Seção, matéria inadequada para a via dos embargos declaratórios, e porque eventual revisão do enunciado sumular não pode confrontar o entendimento vinculante do STF no Tema 158.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração