AREsp 2501222 - DECISAO

AREsp 2501222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não indicaram expressamente obscuridade, omissão ou contradição nos fundamentos (art. 1.022 CPC), não demonstraram de forma adequada a violação dos dispositivos apontados (fundamentação deficiente) e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, além de inexistir comprovação de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática; por essas razões o recurso especial foi inadmissível.

Parties
Agravantes (autores): AMELIA DIAS LUIZ; Agravantes (autores): GELSON LUIZ; Agravados (recorridos): DCR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE; Agravados (recorridos): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (não Seguimento/ Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cancelamento De Hipoteca, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Cancelamento De Hipoteca Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMELIA DIAS LUIZ

Agravantes (autores)

GELSON LUIZ

Agravantes (autores)

DCR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE

Agravados (recorridos)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravados (recorridos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (não Seguimento/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 422 e 1.420 do CC
  2. 2 Violação alegada dos arts. 489, II, 1.022 e 1.025 do CPC/15
  3. 3 Ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não indicaram expressamente obscuridade, omissão ou contradição nos fundamentos (art. 1.022 CPC), não demonstraram de forma adequada a violação dos dispositivos apontados (fundamentação deficiente) e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, além de inexistir comprovação de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática; por essas razões o recurso especial foi inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários recursais para 15% do valor da causa (antes 12%).