AREsp 2018713 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ), a fundamentação recursal era deficiente por não indicar especificamente os dispositivos federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), e a revisão da conclusão sobre a legitimidade passiva demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Corré: Esser Holanda Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cancelamento De Hipoteca, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmulas 7, 211, 284 E 308
Direito Civil Processo Civil Cancelamento De Hipoteca Ilegitimidade Passiva Ad Causam Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmulas 7, 211, 284 E 308

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Esser Holanda Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal por não indicar especificamente os dispositivos de lei federal alegadamente violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do banco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ), a fundamentação recursal era deficiente por não indicar especificamente os dispositivos federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), e a revisão da conclusão sobre a legitimidade passiva demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.