AREsp 2387474 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por consonância com orientação firmada pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 1076), sendo o agravo interno no tribunal de origem o meio adequado; assim, o agravo é não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: TELMA LUCIA CONFESSOR DA SILVA; Agravante: CARLOS MENEZES DINIZ JUNIOR; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Cancelamento De Hipoteca, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Direito Civil Cancelamento De Hipoteca Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

TELMA LUCIA CONFESSOR DA SILVA

Agravante

CARLOS MENEZES DINIZ JUNIOR

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, 'b', do CPC
2 aplicabilidade do Tema 1076 do STJ
3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais na instância superior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.