AREsp 3134793 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ ao pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais por demandar reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, atribuiu a causalidade à construtora WASHI, afastando a responsabilidade da CEF, de modo que não houve violação ao art. 397, parágrafo único, do CC, nem aos arts. 85, § 1º, e 87, caput, do CPC; também não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF, ante a ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: NEUSA MARIA DOS REIS; Ré: WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo em recurso especial (agravo desprovido)
Legal Topics
Cancelamento De Hipoteca, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Cancelamento De Hipoteca Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

NEUSA MARIA DOS REIS

Agravante

WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Redistribuição dos ônus sucumbenciais à luz do princípio da causalidade
  2. 2 Legitimidade passiva da construtora (Washi)
  3. 3 Responsabilidade solidária da instituição financeira (Caixa) pelos ônus sucumbenciais em razão de pretensão resistida

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ ao pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais por demandar reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, atribuiu a causalidade à construtora WASHI, afastando a responsabilidade da CEF, de modo que não houve violação ao art. 397, parágrafo único, do CC, nem aos arts. 85, § 1º, e 87, caput, do CPC; também não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF, ante a ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo em recurso especial (agravo desprovido)

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.
  • Majoram-se, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa, em desfavor da parte recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.