MS 21580 - ACORDAO

MS 21580 - ACORDAO

Denegou-se a segurança porque o ato impugnado estava fundamentado em ocorrência de dano ambiental reconhecida por sentença transitada em julgado e há controvérsia fático-probatória demonstrada por laudos periciais conflitantes e impugnações, o que exige dilação probatória incompatível com o rito sumário do mandado...

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Parties
Impetrante: BOUGAINVILLE PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA.; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Segurança Denegada
Outcome
Segurança denegada; liminar revogada; agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Cancelamento De Inscrição De Ocupação, Legitimidade Passiva Da Autoridade Que Decidiu Recurso Administrativo, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória Em Mandado De Segurança, Aplicação Dos Arts. 7º, 9º, II, E 10 Da Lei 9.636/98
Administrativo Processual Civil Ambiental Cancelamento De Inscrição De Ocupação Legitimidade Passiva Da Autoridade Que Decidiu Recurso Administrativo Prova Pré Constituída Dilação Probatória Em Mandado De Segurança Aplicação Dos Arts. 7º, 9º, Ii, E 10 Da Lei 9.636/98

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Parties

BOUGAINVILLE PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA.

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Impetrado

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Segurança Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Ministro que conheceu e decidiu recurso administrativo (art. 64 da Lei 9.784/99)
  2. 2 Inequívoca controvérsia fático-probatória sobre ocorrência e extensão do dano ambiental
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança quando a pretensão exige dilação probatória e prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança porque o ato impugnado estava fundamentado em ocorrência de dano ambiental reconhecida por sentença transitada em julgado e há controvérsia fático-probatória demonstrada por laudos periciais conflitantes e impugnações, o que exige dilação probatória incompatível com o rito sumário do mandado de segurança; reconheceu-se, contudo, a legitimidade passiva do Ministro que decidiu o recurso administrativo nos termos do art. 64 da Lei 9.784/99.

Court Disposition

Segurança denegada; liminar revogada; agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Denegar a segurança.
  • Revogar a liminar anteriormente deferida.