AREsp 1822407 - DECISAO

AREsp 1822407 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela nulidade da rescisão do plano por ausência de comprovação da notificação prévia do beneficiário; tal conclusão envolve matéria fático-probatória que não pode ser revista em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, além de estar em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige notificação prévia; adotou-se, ainda, majoração de 20% dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Inadimplência, Notificação Prévia, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cancelamento De Plano De Saúde Inadimplência Notificação Prévia Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação prévia para o cancelamento do plano de saúde por inadimplência
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial devido à Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 13, II, da Lei 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor aos contratos coletivos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela nulidade da rescisão do plano por ausência de comprovação da notificação prévia do beneficiário; tal conclusão envolve matéria fático-probatória que não pode ser revista em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, além de estar em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige notificação prévia; adotou-se, ainda, majoração de 20% dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º