AREsp 2409183 - ACORDAO

AREsp 2409183 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando fundamentação recursal deficiente que atrai a Súmula n. 284 do STF e não afastou a aplicação da Súmula n. 282 do STF; ademais, a pretensão de afastar o fornecimento do plano de saúde na modalidade individual exigiria reexame fático-probatório, justificando a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Migração, Plano Individual, Súmulas 282 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Parcial, Fundamentos Interdependentes
Processual Civil Cancelamento De Plano De Saúde Migração Plano Individual Súmulas 282 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Parcial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por impugnação parcial de fundamentos
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação recursal e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quando a tese reclama reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando fundamentação recursal deficiente que atrai a Súmula n. 284 do STF e não afastou a aplicação da Súmula n. 282 do STF; ademais, a pretensão de afastar o fornecimento do plano de saúde na modalidade individual exigiria reexame fático-probatório, justificando a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.