REsp 2223384 - DECISAO

REsp 2223384 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentadamente declarou a impossibilidade do cancelamento do plano de saúde por ausência de atendimento ao art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98; a recorrente não comprovou o débito nem a comunicação prévia, e a alegada contradição não se configurou nos termos do art. 1.022 do CPC. Ademais, seria necessário reexame de fatos e provas para acolher a insurgência, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: ÉRTIMA FREIRE ALMEIDA DE ARAÚJO; Réu/recorrente: UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (conheço parcialmente e nego provimento)
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Inadimplência, Comunicação Prévia Ao Consumidor, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Cancelamento De Plano De Saúde Inadimplência Comunicação Prévia Ao Consumidor Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

ÉRTIMA FREIRE ALMEIDA DE ARAÚJO

Autor

UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (contradição/omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 13, II, da Lei nº 9.656/1998 (condições para cancelamento de plano de saúde)
  3. 3 Ônus da prova quanto à notificação por inadimplência (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentadamente declarou a impossibilidade do cancelamento do plano de saúde por ausência de atendimento ao art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98; a recorrente não comprovou o débito nem a comunicação prévia, e a alegada contradição não se configurou nos termos do art. 1.022 do CPC. Ademais, seria necessário reexame de fatos e provas para acolher a insurgência, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (conheço parcialmente e nego provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente (nos termos do art. 85, § 11, do CPC).