AREsp 2749882 - DECISAO

AREsp 2749882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ser inviável o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e inexistir omissão nos termos alegados, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem sobre cancelamento indevido do plano e o arbitramento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde, Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cancelamento De Plano De Saúde Danos Morais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 186, 757, 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 Cobertura do tratamento de saúde face aos limites contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ser inviável o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e inexistir omissão nos termos alegados, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem sobre cancelamento indevido do plano e o arbitramento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.