REsp 1943157 - DECISAO

REsp 1943157 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem que determinou a manutenção do beneficiário nas mesmas condições foi afastado por estar em desarmonia com a jurisprudência deste STJ: cancelado o contrato entre estipulante e operadora, não subsiste direito do beneficiário de manter as condições e valores anteriores; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 162/165).

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Restabelecer Sentença
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de fls. 162/165.
Legal Topics
Cancelamento De Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Beneficiário Após Rescisão Do Contrato Entre Estipulante E Operadora, Portabilidade De Carências, Restituição De Despesas Médicas
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde/seguros Cancelamento De Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Beneficiário Após Rescisão Do Contrato Entre Estipulante E Operadora Portabilidade De Carências Restituição De Despesas Médicas

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Restabelecer Sentença

Legal Issues

  1. 1 Pode o ex-empregado permanecer como beneficiário de plano de saúde coletivo após a rescisão do contrato entre a estipulante (empregadora) e a operadora?
  2. 2 Há obrigação da operadora de manter as mesmas condições e valores anteriormente vigentes após o cancelamento do contrato coletivo?
  3. 3 Aplicabilidade da portabilidade de carências como alternativa ao beneficiário?

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem que determinou a manutenção do beneficiário nas mesmas condições foi afastado por estar em desarmonia com a jurisprudência deste STJ: cancelado o contrato entre estipulante e operadora, não subsiste direito do beneficiário de manter as condições e valores anteriores; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 162/165).

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de fls. 162/165.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de fls. 162/165