REsp 1928857 - DECISAO

REsp 1928857 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal, na medida em que o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido — qual seja, que não houve inércia do exequente porque o crédito estava judicialmente bloqueado — configurando-se a hipótese de incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 932 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido (exequente): WILTON MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cancelamento De Precatório, Prescrição, Inércia Do Credor, Bloqueio Judicial De Valores, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 1141 (stj)
Direito Administrativo Processo Civil Cancelamento De Precatório Prescrição Inércia Do Credor Bloqueio Judicial De Valores Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Tema 1141 (stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

WILTON MESQUITA

Recorrido (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 diante de bloqueio judicial dos valores
  2. 2 Se o cancelamento do precatório/RPV por inércia do credor implica prescrição impeditiva de novo requerimento
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência recursal e não impugnação de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal, na medida em que o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido — qual seja, que não houve inércia do exequente porque o crédito estava judicialmente bloqueado — configurando-se a hipótese de incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 932 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios