AREsp 2543442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido firmou, com base em prova dos autos, que o pagamento ocorreu antes do protesto e que o réu não comprovou a notificação prévia nos termos do art. 14 da Lei 9.492/1997, caracterizando protesto indevido e ensejando responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º CF) e indenização por dano moral; a insurgência do apelante não atacou tais fundamentos e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83 do STJ e da Súmula 283 do STF.

Parties
Apelante: ESTADO DA BAHIA; Apelada: MARIA LUCIA BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cancelamento De Protesto, Notificação Prévia Do Devedor, Protesto Indevido, Dano Moral in Re Ipsa, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Incidência Das Súmulas 7 Do STJ, 83 Do STJ E 283 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Cancelamento De Protesto Notificação Prévia Do Devedor Protesto Indevido Dano Moral in Re Ipsa Responsabilidade Objetiva Do Estado +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Apelante

MARIA LUCIA BATISTA DOS SANTOS

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto praticado após a quitação da dívida e sem notificação prévia do devedor configura ilícito ensejador de indenização por danos morais
  2. 2 Quem tem o ônus de provar a notificação do devedor nos termos do art. 14 da Lei nº 9.492/1997
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido firmou, com base em prova dos autos, que o pagamento ocorreu antes do protesto e que o réu não comprovou a notificação prévia nos termos do art. 14 da Lei 9.492/1997, caracterizando protesto indevido e ensejando responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º CF) e indenização por dano moral; a insurgência do apelante não atacou tais fundamentos e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83 do STJ e da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.