REsp 1780390 - DECISAO

REsp 1780390 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e transcrição de trechos aptos a demonstrar identidade fática e jurídica) e por não indicar afronta ao dispositivo federal indicado, atraindo-se o Enunciado 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no §11 do art. 85 do CPC no valor de R$500,00.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS STRAPAZZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cancelamento De Protesto, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Cancelamento De Protesto Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO CARLOS STRAPAZZON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ
  2. 2 Aplicação do art. 26 e §1º da Lei 9.492/97 quanto à baixa de protesto e dever do credor fornecer carta de anuência
  3. 3 Possibilidade de condenação por danos morais em razão de inscrição/protesto indevido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e transcrição de trechos aptos a demonstrar identidade fática e jurídica) e por não indicar afronta ao dispositivo federal indicado, atraindo-se o Enunciado 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no §11 do art. 85 do CPC no valor de R$500,00.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado a que foi condenado o recorrente na origem para R$500,00, observada eventual concessão de gratuidade judiciária