REsp 2095901 - ACORDAO

REsp 2095901 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência uniforme do STJ (Temas 463 e 464), concluiu-se que o banco atuou como mera endossatária, não extrapolou os poderes do mandato nem praticou ato culposo próprio e não havia prova de ciência prévia de que o protesto seria indevido; portanto, não lhe pode ser imputada a condenação, devendo o recurso especial ser provido para excluir o recorrente da condenação.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.; Sacado: Moto Grau 30 Autopeças e Acessórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para excluir o recorrente da condenação.
Legal Topics
Cancelamento De Protesto De Título, Responsabilidade Do Endossatário, Danos Morais
Direito Civil Cancelamento De Protesto De Título Responsabilidade Do Endossatário Danos Morais

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Moto Grau 30 Autopeças e Acessórios

Sacado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode o endossatário que recebe título por endosso-mandato e o leva a protesto ser responsabilizado por danos materiais e morais na ausência de culpa própria ou extrapolação dos poderes de mandatário?

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência uniforme do STJ (Temas 463 e 464), concluiu-se que o banco atuou como mera endossatária, não extrapolou os poderes do mandato nem praticou ato culposo próprio e não havia prova de ciência prévia de que o protesto seria indevido; portanto, não lhe pode ser imputada a condenação, devendo o recurso especial ser provido para excluir o recorrente da condenação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para excluir o recorrente da condenação.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Excluir o recorrente da condenação.