AREsp 1823678 - DECISAO

AREsp 1823678 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de origem de que houve ausência de notificação prévia em relação à inscrição pertinente às LOJAS RIACHUELO, o que impõe seu cancelamento; alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo; majoram‑se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
LOJAS RIACHUELO; CASAS PALUDO; SENFFNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cancelamento De Registro, Inscrição Indevida, Notificação Prévia, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Do Consumidor Processo Civil Cancelamento De Registro Inscrição Indevida Notificação Prévia Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LOJAS RIACHUELO

CASAS PALUDO

SENFFNET LTDA

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 43, §2º, do CDC quanto à necessidade de notificação prévia ao devedor
  2. 2 Comprovação da notificação prévia e ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 Proibição de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de origem de que houve ausência de notificação prévia em relação à inscrição pertinente às LOJAS RIACHUELO, o que impõe seu cancelamento; alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo; majoram‑se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Manutenção da decisão que determinou o cancelamento da inscrição referente às LOJAS RIACHUELO