AREsp 1058489 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 1.769). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FABRICANTE DE CIGARROS. CANCELAMENTO DE REGISTRO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. A parte agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ, uma vez que impugnou devidamente os fundamentos do acórdão recorrido bem como por a discussão nos autos tratar-se de questão puramente de direito. Defende a não aplicação do art. 2º-A do Decreto-Lei 1.593/1997, diante da incidência do princípio da irretroatividade da lei. De outro lado, alega que o tributo cobrado não observou as formalidades legais. Afirma que é incontroverso nos autos a comprovação da regularidade fiscal da empresa, sendo inviável qualquer afirmação quanto ao descumprimento de obrigação tributária. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FABRICANTE DE CIGARROS. CANCELAMENTO DE REGISTRO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1.Na espécie, orecurso especial não apresentou argumentação contra os seguintes fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu a legalidade do cancelamento do registro especial de empresa fabricante de cigarros: a) de que houve abuso de direito pela empresa na utilização dos procedimentos legais e b) de que o cancelamento do registro especial sempre fora admitido, antes mesmo da alteração promovida pela MP 2158-35/2001 e Lei 9.822/1999.A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 2. Quanto à tese de que houve violação ao devido processo legal, o Tribunal de origem expressamente afirmou que a empresa teve oportunidade de se manifestar sobre toda a apuração. Assim, a revisão de tal conclusão demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, o que não é admissível em recurso especial ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). O presente recurso não merece prosperar. Como asseverado na decisão agravada, discute-se nos autos a respeito da legalidade da pena de cancelamento de registro especial aplicada a empresa fabricante de cigarros. A Corte de origem entendeu pela legalidade da pena de cancelamento de registro da empresa, com base nos seguintes fundamentos (fls. 1.437/1.440): Em suma, são três as condições de legitimação para o cancelamento do chamado Registro Especial:"1º observar o vulto dos créditos tributários devidos; 2º) respeitar o devido processo legal de controle da validade da imposição da restrição, ou seja, da penalidade e 3º) respeitar o devido processo legal de controle da validade dos créditos tributários". No caso concreto, as condições estão presentes. O montante dos créditos sonegados, de modo reiterado e sistemático, supera R$ 717.000.000,00 (setecentos e dezessete milhões de reais). O detalhamento do valor está registrado com clareza (fls. 84/90), no documento subscrito pela autoridade administrativa fazendária. Ali estão especificados os vários procedimentos tributários, com os seus números de identificação, passivos principais e encargos, impugnações da empresa e todos os fatos relevantes para o exame da questão. A autoridade administrativa fazendária deixa evidente que a inspeção não está dirigida ao exame formal da declaração de regularidade fiscal obtida pela empresa, com a interposição sucessiva de impugnações e recursos. O caso é, segundo a mesma fonte de julgamento, de sonegação reiterada combinada com a manipulação dos procedimentos de impugnação, estratégia ilegítima de disputa comercial. Neste ponto, é oportuno lembrar que a atividade da sociedade empresária está inserida em regime especial de controle do objetivo comercial. O ponto é relevante, para o exame das condições tabuladas pelo Supremo Tribunal Federal. O sistema de controle diferenciado sobre a produção de cigarros confere segurança jurídica. Segundo a normativa vigente - IR/RFB 769/07 (fls. 48) -, a produção de cigarros é monitorada por equipamentos contadores e aparelhos de registro, gravação e transmissão. Não se trata da livre estimativa fiscal ou da censurável criação mental das autoridades administrativas tributárias. Por último, quanto à observância do devido processo legal, cumpre registrar que a empresa teve a oportunidade de se manifestar sobre toda a apuração. Não se há de exigir todo o rito necessário ao chamado lançamento tributário, porque a legislação específica para o caso concreto cuida de algo distinto: a manipulação reiterada dos procedimentos legais. A figura clássica na doutrina - presente na legislação do Brasil e dos demais países - do abuso de direito. É oportuna a advertência formulada pela Ministra Ellen Gracie (MS24159 QO), acolhida no Plenário do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "não se podem erigir as garantias processuais para respaldar resultados espúrios de uma prestidigitação forense. Não é para isso que elas foram construídas através de séculos de civilização". A propósito, o Supremo Tribunal Federal tem feito a distinção entreouso e o abuso do direito. Categorias gerais do sistema jurídico aplicáveis a qualquer ramo da metodologia legal. Um exemplo, para ilustração - AP 396, de Relatoria da Ministra Carmen Lúcia: "O que seria ato legítimo pela decisão unilateral adotada torna-se não exercício de direito, pela ilegitimidade dos motivos e fins claros, mas abuso de direito, ao qual não dá guarida o sistema constitucional vigente. O direito, em sua realização normal e legítima, é uso, em sua realização anormal e ilegítima, abuso. Em cuidado sobre o tema, preleciona José Olympio de Castro Filho: toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício de seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito positivo, aí compreendidos não só o texto legal, mas também as normas éticas que coexistem em todo sistema jurídico, toda vez que o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo o realiza de forma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito (Abuso do direito no processo civil. Rio de Janeiro: Forense 1960, p. 21). Citando a doutrina objetivista afirma aquele autor, "pode haver abuso do direito mesmo sem a intenção de prejudicar. O ato é lícito ou ilícito conforme se realiza ou não de acordo ou em harmonia coma finalidade do instituto jurídico" (idem). E acentua Josserand que "na maioria dos casos, o autor do ato fraudulento não se propõe a causar prejuízo a outrem; seu objetivo essencialmente único é a salvaguarda de interesses pessoais; quer obter um benefício ilícito, escapar ao cumprimento de uma obrigação que normalmente lhe incumbe, por exemplo, enganando a administração, frustrando a vigilância do fisco" (Losmovilesem los actos jurídicos. Apud CASTRO FILHO, José Olympio- op. cit., p.93). No mesmo sentido, Rippert, em sua obra sobre "a regra moral nas obrigações civis", pondera que: "há uma outra espécie de fraude a que se chama fraude à.. Não se trata, com efeito, necessariamente dum conflito de interesses privados mas, algumas vezes, duma tentativa feita de comum acordo com vários interessados para fugir à aplicação de lei normalmente aplicável, por essa lei vir embaraçar os interesses ou as vontades"(RIPPERT, Georges - A regra moral nas obrigações civis. São Paulo: Saraiva, 1937, p.331). 9. Na espécie em pauta, o que se tem é prática que, conquanto formalizada como ato válido, abriga pretensões incompatíveis com os princípios e as regras constitucionais porque excluem a aplicação da regra de competência deste Supremo Tribunal. É de Oswaldo Aranha Bandeira de Mello a lição segundo a qual ".. o abuso de direito.. compreende todas as hipóteses de exercício de direito em que seu titular excede os limites morais mínimos que o fundamentam, os princípios que informam a categoria jurídica de que participa, contrariando o interesse social que a norma jurídica teve em mira ao qualificar esses tipos de situações jurídicas, em que se verifica seu exercício de maneira anormal, além do razoável, segundo uma concepção objetiva de justiça, de proporcionalidade admissível entre o poder jurídico do titular do direito e do terceiro a ele vinculado."(Princípios gerais de direito administrativo. São Paulo: Molheiras,2007, p. 496)." Na hipótese do devido processo legal tributário, é preciso fazer a distinção hermenêutica. Um paradigma está na regra geral da prerrogativa lícita concedida, a cidadãos e pessoas jurídicas, para o uso dos amplos meios de impugnação; outro, na exceção representativa de seu ilegal oposto, o abuso: "tuna espécie de salvo-conduto geral aos contribuintes que fazem da frívola impugnação de lançamentos tributários uma ferramenta de vantagem competitiva" (supra, Ministro Joaquim Barbosa). Por outro lado, é insubsistente a alegação de que a ADI nº 3962 não é apta a fundamentar a decisão de outros órgãos do Poder Judiciário, pois "cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação" (AgRg nos EDcl no AREsp455.411/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/05/2014). Não são confundíveis os dois pontos. A autoridade dos fundamentos expostos nas decisões e nos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal - ou de qualquer Magistrado integrante de órgãos colegiadas de julgamento -, pela força racional da argumentação, e a eficácia final atribuída pela conclusão do julgamento. O sistema jurídico, como regra, separa tais categorias. .. A argumentação exposta no douto voto do Ministro Joaquim Barbosa élógica e compatível com a boa hermenêutica do sistema legal. Não é por outra razão que a tese da requerente não conseguiu êxito na Vice -Presidência deste Tribunal, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, inclusive na apreciação do Ministro Ricardo Lewandowski, em sede de medidas cautelares, como esta que agora é objeto de análise. Por estes fundamentos, nego provimento ao agravo regimental." Como se observa, a questão sub judice já foi submetida, ainda que num exame perfunctório, ao crivo colegiado desta Corte em duas oportunidades, tanto no âmbito de órgão fracionário como do próprio Órgão Especial, decidindo-se, em ambas, pela legitimidade da atuação administrativa. Não tendo sido produzido qualquer documento novo capaz de alterar o posicionamento já adotado, não se há como reconhecer a tese defendida pela empresa contribuinte, conto o fez o Juízo a quo. O agravante sustenta não ser hipótese para a aplicação do enunciado da Súmula 283/STF. Ocorre que o recurso especial não apresentou argumentação contra os seguintes fundamentos: de que houve abuso de direito na utilização dos procedimentos legais e o de queo cancelamento do registro especial sempre fora admitido, antes mesmo da alteração promovida pela MP 2158-35/2001 e Lei 9.822/1999. As referidas fundamentações, por si sós, mantêm o resultado do julgamento e a sua não impugnação implica inadmissão do recurso especial. Desse modo, mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Por fim, quanto à tese de que houve violação ao devido processo legal, o Tribunal de origem expressamente afirmou que a empresa teve oportunidade de se manifestar sobre toda a apuração. Assim, a revisão de tal conclusão demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, o que não é admissível em recurso especial ante o disposto na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.