EAREsp 2538139 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não pode conhecer de recurso especial que suscite ofensa à Constituição (competência do STF), as alegações referentes a violação de dispositivos do CPC/2015 foram apresentadas de forma genérica e sem demonstração inequívoca (Súmula 284/STF), e questões relativas à produção de provas ex officio e decisão surpresa não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem, incurriendo em falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Além disso, majoraram-se honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Cancelamento De Servidão, Servidão De Passagem, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Prova Ex Officio, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por alegação de ofensa à Constituição
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento de matérias (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não pode conhecer de recurso especial que suscite ofensa à Constituição (competência do STF), as alegações referentes a violação de dispositivos do CPC/2015 foram apresentadas de forma genérica e sem demonstração inequívoca (Súmula 284/STF), e questões relativas à produção de provas ex officio e decisão surpresa não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem, incurriendo em falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Além disso, majoraram-se honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.