AREsp 1702629 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties: Agravante: M. C. C. C.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Cancelamento De Viagem, Mero Aborrecimento, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj

Danos Morais Indenização Prestação De Serviços Cancelamento De Viagem Mero Aborrecimento Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

M. C. C. C.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Caracterização de dano moral pelo cancelamento de viagem
2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

Negado provimento ao agravo interno.