AREsp 2081109 - ACORDAO

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Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de danos morais demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado na via do recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; por essa razão, não se admite o recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: LEONARDO FERREIRA ALVES DINANA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cancelamento De Voo Internacional, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Prova, Admissão Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Ação De Indenização Danos Morais Danos Materiais Transporte Aéreo Cancelamento De Voo Internacional Súmula Nº 7/stj Reexame De Prova Admissão Do Recurso Especial +1 more

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Parties

LEONARDO FERREIRA ALVES DINANA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se os danos morais foram comprovados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para impedir o reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Se houve divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula nº 7/STJ e permitir o recurso especial

Ratio Decidendi

Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de danos morais demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado na via do recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; por essa razão, não se admite o recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.